REsp 2064261 - DECISAO

REsp 2064261 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Em Razão De Recurso Especial Representativo De Controvérsia
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Seguros Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Suspensão Em Razão De Recurso Especial Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de seguro sobre o direito à cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos, para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem