REsp 2009770 - DECISAO

REsp 2009770 - DECISAO

Reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em consequência da afetação da matéria à Primeira Seção.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prescrição, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, FCVS, Tema 1.039
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Imobiliário Direito Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada na decisão
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Termo inicial da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, e após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em consequência da afetação da matéria à Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão embargada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.