REsp 1633765 - DECISAO

REsp 1633765 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como Tema 1.039/STJ e, nos termos do art. 34, XXIV c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, deve-se reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão dos recursos representativos o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS, Devolução E Suspensão De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Seguros Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS Devolução E Suspensão De Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.039/STJ sobre cobertura securitária após término do contrato de mútuo
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC no procedimento após julgamento dos recursos representativos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção como Tema 1.039/STJ e, nos termos do art. 34, XXIV c/c o art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, a admissão do recurso especial como representativo exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, deve-se reconsiderar a decisão embargada e determinar a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão dos recursos representativos o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão embargada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem