AREsp 2657065 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e consequente sobrestamento de recursos
  3. 3 Limitação do número de sessões anuais em caso de transtorno do espectro autista (TEA)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), impondo o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.295 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceder ao juízo de retratação se divergir.