AREsp 2808594 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal (Súmula 284/STF), a agravante deixou de impugná-lo especificamente, o que impede o conhecimento do Agravo em razão da exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).
- Parties
- Agravante: ANA SEBASTIANA PINTO; Agravante: DORIVAL TRIZ DE PAULA; Agravante: SALETE MARIA GEHLEN; Agravante: TATIANA FERREIRA LIMA DA SILVA; Agravante: TEREZINHA DE JESUS LEMES DE ALMEIDA COSTA; Agravante: TEREZINHA IZOLETE ISRAEL; Agravante: THIAGO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: VALMIR NUNES DA COSTA; Agravante: VERA LUCIA PIATTI HOFFMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ANA SEBASTIANA PINTO
Agravante
DORIVAL TRIZ DE PAULA
Agravante
SALETE MARIA GEHLEN
Agravante
TATIANA FERREIRA LIMA DA SILVA
Agravante
TEREZINHA DE JESUS LEMES DE ALMEIDA COSTA
Agravante
TEREZINHA IZOLETE ISRAEL
Agravante
THIAGO JOSE DE OLIVEIRA
Agravante
VALMIR NUNES DA COSTA
Agravante
VERA LUCIA PIATTI HOFFMANN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal (Súmula 284/STF), a agravante deixou de impugná-lo especificamente, o que impede o conhecimento do Agravo em razão da exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).
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