AREsp 2576421 - DECISAO

AREsp 2576421 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 587/590 e 612/613, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador de origem para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 587/590 e 612/613 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação quanto ao Tema 1.283/STJ e sobrestados até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afeção De Tema (tema 1.283/stj), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Retratação, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Repetitivos Afeção De Tema (tema 1.283/stj) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Retratação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a.1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021;
  2. 2 a.2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 587/590 e 612/613, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador de origem para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 587/590 e 612/613 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação/conformação quanto ao Tema 1.283/STJ e sobrestados até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 587/590 e 612/613.