AREsp 2460865 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.307) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se após a publicação do acórdão nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade De Atividade De Motorista/cobrador, Tema 1.307
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade De Atividade De Motorista/cobrador Tema 1.307

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos processos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.307) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, procedendo-se após a publicação do acórdão nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.