AREsp 1749356 - DECISAO

AREsp 1749356 - DECISAO

Como o Tema n. 1.096 foi desafetado por decisão da Primeira Seção em 22/02/2024, os recursos sobrestados voltam ao processamento natural; diante disso, a decisão que havia determinado o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado na sua forma de agravo interno, mas conhecido para que seja autuado como recurso especial, nos termos do art. 253, I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FARMI - FARMÁCIA INTEGRADA LTDA - ME; Agravante: AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO; Agravante: JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão agravada que determinou o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem; julga-se prejudicado o agravo interno; conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Desafetação De Tema, Agravo Interno, Autuação Como Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Desafetação De Tema Agravo Interno Autuação Como Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FARMI - FARMÁCIA INTEGRADA LTDA - ME

Agravante

AMANDA DA SILVA CUSTÓDIO

Agravante

JULIANA DA SILVA CUSTÓDIO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Determinando Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desafetação do Tema n. 1.096 do STJ sobre recursos sobrestados
  2. 2 Possibilidade de autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, I, alínea d do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao procedimento após reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 1.096 foi desafetado por decisão da Primeira Seção em 22/02/2024, os recursos sobrestados voltam ao processamento natural; diante disso, a decisão que havia determinado o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado na sua forma de agravo interno, mas conhecido para que seja autuado como recurso especial, nos termos do art. 253, I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão agravada que determinou o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem; julga-se prejudicado o agravo interno; conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem
  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno