AREsp 1749356 - DECISAO

AREsp 1749356 - DECISAO

Tendo sido desafetado o Tema n. 1096, os recursos suspensos devem prosseguir; por isso, torna-se sem efeito a decisão que sobrestou e determinou a devolução ao tribunal de origem e conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3497-3499 na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem; conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Desafetação De Tema, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Desafetação De Tema Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desafetação do Tema n. 1096 do STJ
  2. 2 Continuidade do processamento de recursos suspensos por tema de recursos repetitivos
  3. 3 Autuação de agravo como recurso especial conforme art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido desafetado o Tema n. 1096, os recursos suspensos devem prosseguir; por isso, torna-se sem efeito a decisão que sobrestou e determinou a devolução ao tribunal de origem e conhece-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3497-3499 na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem; conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3497-3499, na parte em que determinou o sobrestamento do feito e sua devolução ao Tribunal de origem
  • CONHECER do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial