AREsp 2683590 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: JUSCELINO CAMPOS DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 364/365 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão dos processos até o julgamento do Tema 1.246/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Incapacidade Previdenciária, Admissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Incapacidade Previdenciária Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUSCELINO CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 364/365 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para suspensão dos processos até o julgamento do Tema 1.246/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 364/365.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.