REsp 2183251 - DECISAO

REsp 2183251 - DECISAO

O recurso especial foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação do art. 1.036 do CPC/2015) e a matéria controvertida foi delimitada; determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento ao STJ condicionado ao cumprimento dessas providências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Submetido Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos; Afeto Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.039–1.041 Cpc), Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Com Hospitais Privados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.039–1.041 Cpc) Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Submetido Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos; Afeto Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Suspenso Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (afetação do art. 1.036 do CPC/2015) e a matéria controvertida foi delimitada; determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão em todo o território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento ao STJ condicionado ao cumprimento dessas providências.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos de trânsito em julgado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas