REsp 2139610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 Inexistência de capacidade processual da pensionista para a propositura de execução/cumprimento de sentença em relação ao servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
2. 2 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os processos que versem sobre a mesma matéria aguardem a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo; decisão sobre o seguimento do recurso especial condicionada ao resultado do aresto representativo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento...