REsp 2055048 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento é ato não decisório e não recorrível, e porque a matéria controvertida nos autos é idêntica àquela afetada ao Tema 1.033/STJ sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Parties
Agravante: ROZANGELA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Propositura De Demandas Coletivas

Case Brief

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Parties

ROZANGELA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão de sobrestamento
  2. 2 distinção entre matéria afetada ao rito de recursos repetitivos e matéria dos autos
  3. 3 interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença coletiva por legitimado (sindicato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão de sobrestamento é ato não decisório e não recorrível, e porque a matéria controvertida nos autos é idêntica àquela afetada ao Tema 1.033/STJ sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.