AREsp 2543395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato impugnado limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do tema repetitivo afetado (Tema 1.275/STJ), ato que, por não conter carga decisória nem causar prejuízo às partes, é irrecorrível; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Ato Que Determina Devolução Dos Autos, Tema 1.275/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Ato Que Determina Devolução Dos Autos Tema 1.275/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Distinção No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.275/STJ às demandas sobre legitimidade para cobrança de contribuição ao SENAI

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato impugnado limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos do tema repetitivo afetado (Tema 1.275/STJ), ato que, por não conter carga decisória nem causar prejuízo às partes, é irrecorrível; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1.275/STJ