AREsp 2520373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em sintonia com o precedente obrigatório formado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779 do STJ), de modo que a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta desse entendimento é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando inadequado o agravo em recurso especial e prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 779 Do STJ, Agravo Interno, Insumos Para Pis/cofins, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 779 Do STJ Agravo Interno Insumos Para Pis/cofins Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso especial diante de acórdão em sintonia com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 779 do STJ sobre conceito de insumo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em sintonia com o precedente obrigatório formado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779 do STJ), de modo que a via adequada para impugnar eventual aplicação incorreta desse entendimento é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, tornando inadequado o agravo em recurso especial e prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015