AREsp 2776831 - DECISAO

AREsp 2776831 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que a matéria objeto do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e, consequentemente, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mostrou-se inadequada. Assim, reconsiderou-se a decisão, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.305/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tabela SUS, Competência/legitimidade Da União No Polo Passivo, Equiparação Tabela SUS a Tunep/ivr
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Retratação Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da afetação (Tema 1.305/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que a matéria objeto do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e, consequentemente, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mostrou-se inadequada. Assim, reconsiderou-se a decisão, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.305/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 792/793e.
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 799/811e.