REsp 2198310 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995
2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e suspensão dos feitos pendentes
3. 3 Competência do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento de paradigma

Ratio Decidendi

Em razão do enquadramento do pleito no Tema 1.307/STJ e da existência de paradigmas (REsp nºs 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos da competência do relator prevista no art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
• Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015