AREsp 2845317 - DECISAO

AREsp 2845317 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL BARBOSA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DANIEL BARBOSA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível na hipótese (agravo interno nos termos do art. 1.021)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.