AREsp 2854250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio apropriado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não combatou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento aplicável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando parte não impugna especificamente fundamento da decisão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio apropriado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não combatou especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento aplicável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.