REsp 2152297 - DECISAO

REsp 2152297 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão agravada, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Cpc/1973 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do relator para determinar que o recurso especial seja apreciado após juízo de retratação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja realizado o juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na...