AREsp 2829519 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283 do STJ) e, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: GEORGE TERCEIRO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.283 Do STJ
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema N. 1.283 Do Stj), PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos), CADASTUR, Alíquota Zero (irpj, CSLL, Pis/cofins), SIMPLES Nacional, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema N. 1.283 Do Stj) PERSE (programa De Retomada Do Setor De Eventos) CADASTUR Alíquota Zero (irpj, Csll, Pis/cofins) SIMPLES Nacional +1 more

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Parties

GEORGE TERCEIRO RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.283 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283 do STJ) e, com fundamento no art. 256-L do RISTJ, os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.283 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.