AREsp 2568902 - DECISAO

AREsp 2568902 - DECISAO

Por ter sido proposta e aprovada a afetação da controvérsia à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema 1.250) e tendo sido determinada a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Recuperação Judicial, Falência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão De Processos
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Recuperação Judicial Falência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Repetitiva / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Suspensão E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência.

Ratio Decidendi

Por ter sido proposta e aprovada a afetação da controvérsia à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema 1.250) e tendo sido determinada a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e determinação de suspensão dos processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.