AREsp 2866875 - DECISAO

AREsp 2866875 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por via inadequada a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art.1.021 e art.1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON ANTEZANA ANGULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

EDSON ANTEZANA ANGULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em entendimento repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso legal diverso cabível
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por via inadequada a parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º c/c art.1.021 e art.1.042 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo assim incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.