REsp 1968284 - ACORDAO

REsp 1968284 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fixou a tese de que a eficácia do título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato (art. 76 CC) e àqueles em exercício provisório ou em missão, em conformidade com os princípios da unicidade, territorialidade e especificidade; não havendo alteração de jurisprudência dominante que exija modulação dos efeitos, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ORLANDO PONTES FRAGOSO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão/acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Substituição Processual Dos Sindicatos, Base Territorial, Domicílio Do Servidor Público, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Processual Civil Recursos Repetitivos Substituição Processual Dos Sindicatos Base Territorial Domicílio Do Servidor Público Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ORLANDO PONTES FRAGOSO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.130) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alcance subjetivo da eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato estadual
  3. 3 Critérios de substituição processual e delimitação por base territorial sindical

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fixou a tese de que a eficácia do título judicial oriundo de ação coletiva promovida por sindicato estadual está restrita aos integrantes da categoria com domicílio necessário na base territorial do sindicato (art. 76 CC) e àqueles em exercício provisório ou em missão, em conformidade com os princípios da unicidade, territorialidade e especificidade; não havendo alteração de jurisprudência dominante que exija modulação dos efeitos, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração