AREsp 2781483 - DECISAO

AREsp 2781483 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos representativos, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015, e demais dispositivos relativos à sistemática de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo determinado a permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Competência Da União No Polo Passivo, Equiparação Da Tabela SUS À Tunep/ivr
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS Competência Da União No Polo Passivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a União deve compor o polo passivo em ação de revisão da Tabela SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação dos acórdãos representativos, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015, e demais dispositivos relativos à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo determinado a permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 756/757e.
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 763/772e.