AREsp 2823661 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (cita-se Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAHLE 11 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MAHLE 11 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o remédio correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade (cita-se Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), pelo que o agravo não pode ser conhecido.