AREsp 2808849 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, diante da inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (aplicação de entendimento firmados em recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, não sendo admissível o agravo do art. 1.042 por configurar erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do instituto da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, diante da inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (aplicação de entendimento firmados em recursos repetitivos), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, não sendo admissível o agravo do art. 1.042 por configurar erro grosseiro; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do agravo.
  • Publique-se.