AREsp 2857893 - DECISAO
Parte da decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cujo capítulo deve ser impugnado por agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisa e exigindo impugnação de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e regimento interno), o Tribunal não conhece do Agravo.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Parte da decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cujo capítulo deve ser impugnado por agravo interno, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisa e exigindo impugnação de todos os fundamentos (art. 932 do CPC e regimento interno), o Tribunal não conhece do Agravo.
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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