REsp 2206173 - DECISAO

REsp 2206173 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/ retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e às normas sobre recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/juízo De Retratação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Qual das partes incumbirá o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Procedimental: se o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado até julgamento dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos pertinentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/ retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e às normas sobre recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.