REsp 2169099 - ACORDAO

REsp 2169099 - ACORDAO

Embargos de declaração acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento uniformizador (Tema n. 1.309/STJ), de modo que se tornam sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e adoção, após publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, das medidas cabíveis pelo tribunal de origem (declaração de prejuízo ou retratação), nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma; Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos Especiais, Execução De Sentença Por Sucessores Do Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva
Processo Civil Recursos Repetitivos Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos Especiais Execução De Sentença Por Sucessores Do Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma; Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória (Tema n. 1.309/STJ)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recursos especiais em razão de afetação a tema repetitivo ou Procedimento de Uniformização de Jurisprudência
  3. 3 Poder do tribunal de origem de declarar recursos prejudicados ou proceder à retratação

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos porque a matéria foi admitida para julgamento uniformizador (Tema n. 1.309/STJ), de modo que se tornam sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e adoção, após publicação do acórdão representativo da controvérsia ou do Procedimento de Uniformização, das medidas cabíveis pelo tribunal de origem (declaração de prejuízo ou retratação), nos termos dos arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, observados os arts. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência, sobrestadas...