REsp 2199551 - DECISAO

REsp 2199551 - DECISAO

Em razão de ter sido afetado o tema relativo à validade da notificação prévia por meios eletrônicos (TEMA 1.315) pela Segunda Seção do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos das normas sobre recursos repetitivos e afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.315), Notificação Por Meios Eletrônicos, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.315) Notificação Por Meios Eletrônicos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Validade jurídica da notificação prévia por meios eletrônicos para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e necessidade de suspensão de recursos que versam sobre idêntica controvérsia
  3. 3 Competência do Relator para modular apreciação do recurso em razão de recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão de ter sido afetado o tema relativo à validade da notificação prévia por meios eletrônicos (TEMA 1.315) pela Segunda Seção do STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos das normas sobre recursos repetitivos e afetação.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual.
  • Manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.