AREsp 2861122 - DECISAO

AREsp 2861122 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; diante disso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA; Agravante: ANA TEREZA CAMPOS DE MELO; Agravante: CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO; Agravante: CLEONICE MARTINS ARAUJO; Agravante: DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS; Agravante: FRANCISCA RAMOS DA SILVA; Agravante: GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO; Agravante: LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES; Agravante: LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO; Agravante: LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES; Agravante: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES; Agravante: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: MARTA MONTEIRO CAMPOS; Agravante: MIRIAN MENDES MOURA; Agravante: THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

Agravante

ANA TEREZA CAMPOS DE MELO

Agravante

CLEDINA SAYONARA SOUSA REGO

Agravante

CLEONICE MARTINS ARAUJO

Agravante

DELZUITA DORICA VIEIRA SANTOS

Agravante

FRANCISCA RAMOS DA SILVA

Agravante

GERTRUDES MATILDE DE ARAUJO

Agravante

LIDIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

LINDOMAR LEITE GONÇALVES DE MELO

Agravante

LUIZA GONZAGA LEITE GONCALVES

Agravante

MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS BORGES

Agravante

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

MARTA MONTEIRO CAMPOS

Agravante

MIRIAN MENDES MOURA

Agravante

THEREZINHA DE JESUS ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; diante disso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.