AREsp 2890217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, pois parte do acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos, cabendo agravo interno para tal capítulo, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: CLARA BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: CAIO FERNANDO CASADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLARA BIANCA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

CAIO FERNANDO CASADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente indicado por lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, pois parte do acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática de recursos repetitivos, cabendo agravo interno para tal capítulo, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se