REsp 2002883 - ACORDAO

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Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174) e considerando o fato superveniente que altera o âmbito de aplicação do julgado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 493, 1030 e 1040 do CPC/2015 e adeque o julgamento ao entendimento consolidado nas Cortes Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção (Tema 1174).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1174, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Devolução Dos Autos À Origem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Tema 1174 Embargos De Declaração Fato Superveniente Devolução Dos Autos À Origem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito de decisão paradigma afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174) e considerando o fato superveniente que altera o âmbito de aplicação do julgado, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 493, 1030 e 1040 do CPC/2015 e adeque o julgamento ao entendimento consolidado nas Cortes Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção (Tema 1174).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância.