REsp 2199632 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Trâmite Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.124/stj

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (data do requerimento administrativo ou data da citação)
2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em casos afetados por tema repetitivo
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma e consecução do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Existindo afetação ao Tema 1.124/STJ e diante da necessidade de evitar decisões conflitantes e viabilizar o juízo de conformação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, ficando o trâmite suspenso, para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao reexame e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; trâmite suspenso em razão da afetação ao Tema 1.124/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Suspensão do trâmite dos processos pendentes que tratem da mesma matéria afetada