REsp 2200969 - DECISAO

REsp 2200969 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e da necessidade de oportunizar às instâncias de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Créditos De Pis/cofins, Regime Monofásico, Juízo De Conformação
Direito Processual Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Créditos De Pis/cofins Regime Monofásico Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Se deve haver suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais que tratem de idêntica questão de direito, em face da afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e da necessidade de oportunizar às instâncias de origem o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, o Recurso Especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com determinação de suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.