REsp 2197817 - DECISAO

REsp 2197817 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão/prioridade do julgamento do tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Firmada E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Processo Administrativo Ambiental
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Recursos Repetitivos Afetação Intimação Por Edital Alegações Finais Processo Administrativo Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Tese Firmada E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento até julgamento do tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão/prioridade do julgamento do tema e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou...
  • Publique-se.