REsp 2151597 - DECISAO

REsp 2151597 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação pelas normas processuais aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), nos termos do art. 256‑L do RISTJ e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Monofasia Pis/cofins, Juízo De Retratação/conformação, Suspensão De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Monofasia Pis/cofins Juízo De Retratação/conformação Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.
  2. 2 Suspensão e afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos e a necessidade de oportunizar o juízo de conformação pelas instâncias de origem.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação pelas normas processuais aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), nos termos do art. 256‑L do RISTJ e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.