AREsp 2848253 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285) e há determinação de suspensão e de publicação dos acórdãos paradigmas, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: ROQUE SANTAGUIDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, IPTU, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Impenhorabilidade Execução Fiscal IPTU Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Parties

ROQUE SANTAGUIDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285)
  2. 2 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos
  3. 3 Suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285) e há determinação de suspensão e de publicação dos acórdãos paradigmas, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa