AREsp 2895522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos (súmula 7 e falta de prequestionamento) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos (súmula 7 e falta de prequestionamento) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigência para conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.