AREsp 2895844 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que, por fundamentar-se na sistemática de recursos repetitivos, só poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 5, 7 e 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica; assim, não conheço do Agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Agravante: MARLENE DA SILVA VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARLENE DA SILVA VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que, por fundamentar-se na sistemática de recursos repetitivos, só poderia ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmulas 5, 7 e 83/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica; assim, não conheço do Agravo e determino a majoração dos honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...