REsp 1986422 - ACORDAO

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Tendo sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia a questão substancial (Tema 1.295) e havendo identidade de matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; tal ato não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, inexistindo prejuízo à parte, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, salvo demonstração de erro manifesto, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.295/stj, Planos De Saúde Cobertura, Terapia Multidisciplinar, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.295/stj Planos De Saúde Cobertura Terapia Multidisciplinar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento
  2. 2 Caráter não decisório do ato de sobrestamento e ausência de prejuízo às partes
  3. 3 Identidade de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.295)

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia a questão substancial (Tema 1.295) e havendo identidade de matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; tal ato não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, inexistindo prejuízo à parte, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento, salvo demonstração de erro manifesto, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno