REsp 2189432 - DECISAO

REsp 2189432 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso especial, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir a decisão recorrida com a orientação do paradigma ou proceder ao juízo de retratação se divergir), diante da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da orientação consolidada sobre fixação de honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada/decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (sucumbenciais), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (sucumbenciais) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do STJ

Agravada/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais: aplicar o critério aritmético previsto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC ou o arbitramento por equidade do art. 85, § 8º do CPC em ações de saúde contra o Poder Público
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/devolução de recurso especial quando o tema estiver submetido à sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Alcance das teses firmadas pela Corte Especial (Tema 1.076) sobre vedação do arbitramento por equidade quando houver valores elevados)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso especial, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se coincidir a decisão recorrida com a orientação do paradigma ou proceder ao juízo de retratação se divergir), diante da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos e da orientação consolidada sobre fixação de honorários.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313) e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 560/561 e tornar sem efeito o não conhecimento do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos REsps ns. 2.169.102/AL e 2.166.690/RN (Tema 1.313), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo paradigma; ou b)...