AREsp 2025558 - DECISAO

AREsp 2025558 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, a Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos para definir a admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública (AIS) com base em normativos da ANEEL; em razão da afetação e da necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos, a análise do recurso especial no presente feito ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e possibilitada a retratação/conformação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do Pedido de Acordo e do agravo em recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com enfoque constitucional
  2. 2 Possibilidade de exame de norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) em recurso especial
  3. 3 Incidência da competência do Supremo Tribunal Federal quando a matéria é constitucional (art.102 CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, a Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos para definir a admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública (AIS) com base em normativos da ANEEL; em razão da afetação e da necessidade de aguardar o julgamento dos recursos representativos, a análise do recurso especial no presente feito ficou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e possibilitada a retratação/conformação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgo prejudicada a análise do Pedido de Acordo e do agravo em recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 1630-1631 e 1625-1629
  • Julgar prejudicada a análise do Pedido de Acordo e do agravo em recurso especial