AREsp 2901737 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

SOLTRAN TRANSFORMADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial: quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.