AREsp 2891247 - DECISAO

AREsp 2891247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: M.A.L. MARKETING DIRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por M.A.L. MARKETING DIRETO LTDA
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.A.L. MARKETING DIRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5, 7 e 518 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por M.A.L. MARKETING DIRETO LTDA

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis