AREsp 2884002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, §2º, 1.021 e 1.042 do CPC quanto à sistemática recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não Agravo em Recurso Especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, aplica-se a não conhecibilidade do recurso e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...