REsp 1966684 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque, conforme entendimento pacificado do STJ, o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos não tem carga decisória e, assim, é irrecorrível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Tema 1.244/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos Tema 1.244/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque, conforme entendimento pacificado do STJ, o ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos não tem carga decisória e, assim, é irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema 1.244/STJ e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.