AREsp 2725382 - DECISAO

AREsp 2725382 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está vinculada ao Tema 1.207/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/ retratação previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que sejam julgados prejudicados os recursos pendentes ou adotadas as medidas processuais cabíveis conforme o alinhamento ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Compensação De Prestações Previdenciárias, Juízo De Retratação, Negado Seguimento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Compensação De Prestações Previdenciárias Juízo De Retratação Negado Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 1.207/STJ sobre compensação de prestações previdenciárias
  2. 2 Procedimento e competências para devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Efeitos da decisão paradigma sobre recursos pendentes e sobre o juízo de retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está vinculada ao Tema 1.207/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/ retratação previsto nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do RISTJ, de modo que sejam julgados prejudicados os recursos pendentes ou adotadas as medidas processuais cabíveis conforme o alinhamento ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Julgo prejudicados os recursos pendentes.