REsp 2186828 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Execução De Sentença Por Sucessores, Ação Coletiva

Processo Civil Recursos Repetitivos Execução De Sentença Por Sucessores Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
2 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem após afetação ao rito de recursos repetitivos
3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e retratação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte